STJ nega habeas-corpus a acusado de comercializar anabolizantes para gado

Universidade funciona sem autorização do MEC

Compensação de tributo declarado inconstitucional é da competência do STJ julgar

Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

Juros cobrados pelas empresas de factoring estão limitados a 12% ao ano

Atividade com radiação enseja adicional de periculosidade

Presidente do STJ apóia proposta de vereadores de Jaboatão dos Guararapes sobre nepotismo

Pleno do TST decidirá sobre recebimento de recurso por e-mail

Mantida a decisão que desbloqueou salário de servidor público em São Paulo

União tem negado pedido para que STF analise revogação de certificado de entidade beneficente

Mercado de capitais: nova luz sobre as informações privilegiadas.

Art. 511 do CPC. Não há dúvida de que, sob pena de deserção, o preparo deve estar recolhido no ato da interposição do recurso. Nem mesmo se recolhido dentro do prazo recursal, o que não ocorreu no caso dos autos, se tem relevado a circunstância.

Segunda Seção vai decidir se é válida limitação de juros prevista no novo Código Civil

Tribunal mineiro examinará penhora de bem da Motorauto para ressarcir consórcio da AF

Inquérito pode ser dispensável se há outras provas de falta grave

TST valida acordo coletivo que reduz percentual de periculosidade

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT

A Justiça do Trabalho (JT) é o órgão competente para processar e julgar os pedidos de indenização por dano moral ou material decorrentes de acidentes de trabalho.

TST nega uso de prazo do processo civil em causa trabalhista

A regra inscrita na legislação processual civil que permite a ampliação do prazo para a interposição de recurso envolvendo diferentes partes e advogados não tem aplicação no processo trabalhista.

TST invalida contrato de experiência após contrato temporário

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão da Quarta Turma do TST que havia tornado sem efeito um contrato de experiência celebrado após um contrato temporário de trabalho.